O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou o prazo para adoção do novo modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que está em vigor desde 2010.
As empresas que ainda não se adequaram tinham até 31/07/2012 para adotar o novo TRCT. Com a prorrogação, o prazo foi estendido até 31/10/2012.
A Portaria MTE 1621, de 14 de julho de 2010, e o modelo do novo TRCT estão disponíveis para download no website do Ministério (mais informações, aqui).
A Portaria MTE 1057, de 6 de julho de 2012, que prorroga o prazo para adoção do novo modelo, está para download no website do Ministério (mais informações, aqui).
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